Fim de noivado gera indenização

Juiz condena homem criminal e civilmente por violência doméstica

Banco deve comprovar notificação de cliente para cancelar contrato

A instituição bancária interpôs recurso contra a decisão proferida na Ação de Indenização por Perdas e Danos cumulada com Dano Moral nº 371/2006, que também a condenara ao pagamento da multa pela quebra contratual em 2% do total.

Igreja condenada a devolver doações

A instituição religiosa que recebe como doação valor muito superior às posses do doador, sem a devida cautela, responde civilmente pela conduta desidiosa.

Banco indeniza vítima de assalto

Paciente recebe indenização

Indenização.

Dano ao meio ambiente gera indenização

Aborrecimentos cotidianos não caracterizam dano moral

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

Casal recebe indenização por negligência hospitalar

Motorista que colidiu na traseira por culpa do veículo da frente recebe indenização

TJ mantém condenação de Estado

Atropelamento por viatura policial gera indenização

Seguradora condenada por má-fé

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Cheque devolvido, mesmo que virtualmente, gera indenização

Divulgação errada de telefone em lista gera danos morais

Para TJ, boatos e discussões não geram dano moral

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a aplicação de fiança como medida cautelar penal concedida por delegado e juiz, bem como os critérios e fundamentos legais utilizados para conceder a medida ao requerente e o impacto social a partir da vigência da cautelar, a escolha do tema se deu por meu interesse em ter uma visão ampla sobre o tema devido à alteração recente do instituto regulador da cautelar de fiança, o intuito é analisar os pontos e contra pontos entre a nova lei e a superada, vê-se a importância do tema devido à faculdade que foi concedida ao delegado que como autoridade policial pode conceder finança direta, sem precisar passar pelo crivo judiciário nos casos que a ele compete, fora de sua atribuição, aí sim devera ser requerido ao juiz, o tema é recente, publicado em 04 de maio de 2011, onde possibilita a autoridade policial (delegado) e judiciária (juiz), conceder fiança como cautelar para tentar garantir o comparecimento do infrator junto aos atos do processo até que se faça julgado nos moldes legais, processado e condenado assim a fiança visa assegurar o pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado